AREsp 2785611 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto às astreintes, considerando a natureza da obrigação e os parâmetros jurisprudenciais, o valor inicialmente fixado de R$ 10.000,00 por dia foi considerado excessivo e reduzido para R$ 2.000,00 por dia.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Astreintes Redução De Multa Cominatória Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Excessividade do valor das astreintes e possibilidade de redução
  3. 3 Momento adequado para exame da razoabilidade da multa cominatória (fixação vs. total acumulado)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto às astreintes, considerando a natureza da obrigação e os parâmetros jurisprudenciais, o valor inicialmente fixado de R$ 10.000,00 por dia foi considerado excessivo e reduzido para R$ 2.000,00 por dia.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Reduzir o valor da multa cominatória para R$ 2.000,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial.