AREsp 2778003 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado/autor: JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA
Agravado/autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
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