AREsp 2752610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: MARIO SOARES VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MARIO SOARES VERAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade merece conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.