AREsp 2768451 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem a cobertura de home care, incidindo a Súmula nº 568 do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA); Autora: MARIA DE FÁTIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cláusula Excludente, Home Care, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cláusula Excludente Home Care Abusividade Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

MARIA DE FÁTIMA SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula excludente de cobertura de home care
  2. 2 Cobertura de home care como desdobramento da internação hospitalar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem a cobertura de home care, incidindo a Súmula nº 568 do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.