AREsp 2758926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 735 do STF), limitando-se a alegar inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que não consta da fundamentação agravada; aplica-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, por isso o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: EDISON FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Inépcia Do Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Inépcia Do Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

EDISON FRANCISCO DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, e § 4º, do CPC/15
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (menção à Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 735 do STF), limitando-se a alegar inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que não consta da fundamentação agravada; aplica-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, por isso o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.