AREsp 2817027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que o recurso especial indicou os artigos de lei federal supostamente violados e apresentou fundamentação adequada; assim, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente inadmissível, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: EDIMILCO PAULINO DANTAS; Agravado: COOPERATIVA DOS TAXISTAS E TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CASCAVEL - COOTAXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inépcia Do Recurso, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Inépcia Do Recurso Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDIMILCO PAULINO DANTAS

Agravante

COOPERATIVA DOS TAXISTAS E TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CASCAVEL - COOTAXI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de artigos de lei federal violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica e à multa recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que o recurso especial indicou os artigos de lei federal supostamente violados e apresentou fundamentação adequada; assim, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente inadmissível, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.