AREsp 2833803 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 282/STF, sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 182 do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: DERSON PEREIRA E SOUZA E OUTRA; Agravado: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BANCO PAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inépcia Da Petição, Impugnação Da Decisão Agravada, Aplicabilidade De Súmula 5/stj, Aplicabilidade De Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Inépcia Da Petição Impugnação Da Decisão Agravada Aplicabilidade De Súmula 5/stj Aplicabilidade De Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DERSON PEREIRA E SOUZA E OUTRA

Agravante

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BANCO PAN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 282/STF para afastar fundamento de não conhecimento
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 282/STF, sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 182 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.