AREsp 2858802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; a Corte de origem caracterizou faticamente os cuidados como internação domiciliar, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e há entendimento consolidado no STJ de que é abusiva cláusula que exclui internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, impondo cobertura pelo plano de saúde quando presentes as características de internação domiciliar.

Parties
Autor: L V L DE S; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Home Care Internação Domiciliar Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

L V L DE S

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização fática como internação domiciliar versus assistência domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; a Corte de origem caracterizou faticamente os cuidados como internação domiciliar, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e há entendimento consolidado no STJ de que é abusiva cláusula que exclui internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, impondo cobertura pelo plano de saúde quando presentes as características de internação domiciliar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.