REsp 2153771 - ACORDAO

REsp 2153771 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento pois o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte de que é abusiva a recusa de cobertura de órtese que substitui procedimento cirúrgico quando há eficácia equivalente e provas de necessidade (nota técnica e atestado médico), em consonância com o CDC e a jurisprudência (REsp 1.731.762/GO), razão pela qual manteve-se a obrigação da operadora de custear a órtese craniana; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED PLANALTO MÉDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.; Recorrido: RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia, Cobertura Contratual, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde Órtese Craniana +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PLANALTO MÉDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Recorrente

RENATA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 10 da Lei n. 9.656/98 quanto a órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento pois o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte de que é abusiva a recusa de cobertura de órtese que substitui procedimento cirúrgico quando há eficácia equivalente e provas de necessidade (nota técnica e atestado médico), em consonância com o CDC e a jurisprudência (REsp 1.731.762/GO), razão pela qual manteve-se a obrigação da operadora de custear a órtese craniana; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RENATA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.