AREsp 2794559 - ACORDAO

AREsp 2794559 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela liminar; a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, em razão da natureza provisória da decisão, aplica-se, em princípio, a Súmula 735/STF, tornando o recurso especial incabível; além disso, houve falta de prequestionamento ao art. 300 do CPC/2015, invocando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo argumentos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Custeio De Tratamento De Neoplasia Maligna, Tutela De Urgência/liminar, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf)
Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Custeio De Tratamento De Neoplasia Maligna Tutela De Urgência/liminar Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela provisória/liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela liminar; a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, em razão da natureza provisória da decisão, aplica-se, em princípio, a Súmula 735/STF, tornando o recurso especial incabível; além disso, houve falta de prequestionamento ao art. 300 do CPC/2015, invocando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo argumentos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.