AREsp 2994857 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, a aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: LARRISA GONÇALVES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Dano Moral, Fundamentação Deficientes, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade
Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Dano Moral Fundamentação Deficientes Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LARRISA GONÇALVES DAS NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Prejudicialidade da análise da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, a aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.