AREsp 2549780 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a outorga da escritura definitiva, por entender comprovada a quitação do preço e por interpretar que as obrigações acessórias (como o ITBI) não podem ser exigidas a título de condição prévia à atuação do vendedor, pois o recolhimento do imposto depende da cooperação do próprio vendedor para a emissão da guia; ademais, a definição do momento do fato gerador do ITBI (registro da transferência) corrobora que a falta de pagamento prévio não configura inadimplemento contratual apto a obstar a outorga da escritura, e a matéria envolve análise fático-probatória vedada no recurso especial, justificando a incidência das Súmulas n. 7...

Parties
Agravante: JCMCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravado: IGOR LEONARDO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Outorga De Escritura Definitiva, ITBI (imposto Sobre a Transmissão De Bens Imóveis), Fato Gerador Do ITBI, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Promessa De Compra E Venda Outorga De Escritura Definitiva ITBI (imposto Sobre a Transmissão De Bens Imóveis) Fato Gerador Do ITBI +2 more

Case Brief

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Parties

JCMCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

IGOR LEONARDO SILVA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o promitente-vendedor condicionar a outorga da escritura ao prévio pagamento do ITBI?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus) na hipótese
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI e sua repercussão na esfera obrigacional

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a outorga da escritura definitiva, por entender comprovada a quitação do preço e por interpretar que as obrigações acessórias (como o ITBI) não podem ser exigidas a título de condição prévia à atuação do vendedor, pois o recolhimento do imposto depende da cooperação do próprio vendedor para a emissão da guia; ademais, a definição do momento do fato gerador do ITBI (registro da transferência) corrobora que a falta de pagamento prévio não configura inadimplemento contratual apto a obstar a outorga da escritura, e a matéria envolve análise fático-probatória vedada no recurso especial, justificando a incidência das Súmulas n. 7...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.