REsp 2089254 - ACORDAO

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Apesar da eficácia limitada da hipoteca perante adquirentes (Súmula 308), o agente financeiro que detém a hipoteca deve ser incluído no polo passivo como litisconsorte necessário para que o comando judicial de levantamento do gravame e outorga da escritura definitiva seja exequível; por isso, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira responsável pela hipoteca.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.; Litisconsorte Passivo Necessário: Caixa Econômica Federal; Autor: parte autora (adquirente do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Definitiva, Hipoteca, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual/federal, Súmula 308/stj
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Definitiva Hipoteca Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual/federal Súmula 308/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo Necessário

parte autora (adquirente do imóvel)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o credor hipotecário deve integrar o polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame hipotecário para fins de outorga da escritura definitiva
  2. 2 Se a inclusão do credor implica remessa do feito à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Apesar da eficácia limitada da hipoteca perante adquirentes (Súmula 308), o agente financeiro que detém a hipoteca deve ser incluído no polo passivo como litisconsorte necessário para que o comando judicial de levantamento do gravame e outorga da escritura definitiva seja exequível; por isso, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira responsável pela hipoteca.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira responsável pela hipoteca.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema n. 1.059/STJ.