AREsp 2950035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e porque as matérias suscitadas, além de não demonstrada violação de dispositivo de lei federal, exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA SAMPEDRENS; Recorrido: REINALDO DE JESUS CASERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Ausente/deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Ausente/deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA SAMPEDRENS

Agravante

REINALDO DE JESUS CASERI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência ou deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e porque as matérias suscitadas, além de não demonstrada violação de dispositivo de lei federal, exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.