AREsp 2958130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de indicação do artigo de lei federal violado e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: KATIA RAYMUNDO VICTONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

KATIA RAYMUNDO VICTONTE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação de artigo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de indicação do artigo de lei federal violado e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.