AREsp 2917954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211/STJ, tornando o agravo em recurso especial inepto nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: PAULO ROBERTO MARTYRES E SILVA e OUTROS; Agravada: PROTOS ENGENHARIA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MARTYRES E SILVA e OUTROS

Agravantes

PROTOS ENGENHARIA LTDA. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211/STJ, tornando o agravo em recurso especial inepto nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Previne-se as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15