AREsp 2897052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: GLAUCIA CRISTINA HILARIO PINHO DE BRITO; Autor: FLAVIO PINHO DE BRITO; Agravante: MRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

GLAUCIA CRISTINA HILARIO PINHO DE BRITO

Autor

FLAVIO PINHO DE BRITO

Autor

MRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno