AREsp 2989365 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se identificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Prótese, Reexame De Provas, Rol Da ANS, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Prótese Reexame De Provas Rol Da ANS Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar manejo de embargos de declaração e reforma por art. 1.022 CPC
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer prótese indicada por médico versus autorização de material diverso
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se identificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de conhecer o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial