EAREsp 2358028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ, determinando que não cabe, no recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais nem reexaminar o contexto fático-probatório; assim, não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade nem demonstração da necessária semelhança fático-processual para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cédula De Crédito Bancário, Manutenção De Garantia, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cédula De Crédito Bancário Manutenção De Garantia Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com semelhança fático-processual entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ, determinando que não cabe, no recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais nem reexaminar o contexto fático-probatório; assim, não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade nem demonstração da necessária semelhança fático-processual para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno