REsp 2100920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa aos danos morais no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% a verba honorária já arbitrada, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Custeio De Medicamento Não Registrado Na Anvisa, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Custeio De Medicamento Não Registrado Na Anvisa Danos Morais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Natureza do dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa aos danos morais no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% a verba honorária já arbitrada, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de Justiça.