AREsp 2605707 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre eventual decisão extra petita e sobre a responsabilidade pelo atraso na expedição do habite-se exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca, Outorga De Escritura Pública, Habite Se, Julgamento Extra Petita, Responsabilidade Pelo Atraso Na Expedição Do Habite Se, Súmula 7/stj
Ação De Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca Outorga De Escritura Pública Habite Se Julgamento Extra Petita Responsabilidade Pelo Atraso Na Expedição Do Habite Se Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de decisão extra petita
  3. 3 Responsabilidade pela demora na expedição do habite-se

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre eventual decisão extra petita e sobre a responsabilidade pelo atraso na expedição do habite-se exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de relatoria.