AREsp 3025045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Parties
Requerente: VANESSA MARQUESI BESSI; Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento (neuropsicologia), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Contratos Anteriores À Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Tratamento (neuropsicologia) Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA MARQUESI BESSI

Requerente

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de fazer para custeio de tratamento de neuropsicologia por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno