AREsp 3011934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; portanto, manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Município de Santo Antônio do Descoberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Município de Santo Antônio do Descoberto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Controvérsia sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa
  3. 3 Discussão sobre julgamento monocrático versus colegiado (art. 932, V, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; portanto, manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.