REsp 2217620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão demandaria interpretação da legislação local (Resolução nº 6/2019 do TJTO), o que inviabiliza a apreciação na via estreita do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência Absoluta, Resolução/instrução Normativa Local (tjto), Súmula 280 Do STF, Valor Da Causa Inferior a 60 Salários Mínimos
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Absoluta Resolução/instrução Normativa Local (tjto) Súmula 280 Do STF Valor Da Causa Inferior a 60 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por matéria de direito local
  2. 2 Competência para processar e julgar ações de saúde envolvendo a fazenda pública na Comarca de Palmas/TO
  3. 3 Interpretação da Resolução nº 6/2019 (TJTO) e sua repercussão na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão demandaria interpretação da legislação local (Resolução nº 6/2019 do TJTO), o que inviabiliza a apreciação na via estreita do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e da necessidade de interpretação de legislação local (Resolução nº 6/2019 do TJTO).