AREsp 3045861 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade, que as razões do agravo em recurso especial combatam os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas não suprirem esse ônus.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE S R C; Agravado: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Contrato De Financiamento Para Aquisição De Imóvel, Seguro Habitacional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Contrato De Financiamento Para Aquisição De Imóvel Seguro Habitacional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE S R C

Agravante

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravado

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade, que as razões do agravo em recurso especial combatam os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas não suprirem esse ônus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.