AREsp 3099603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenizatória, Plano De Saúde, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenizatória Plano De Saúde Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.