AREsp 2951338 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc), Súmulas 5/stj E 7/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc) Súmulas 5/stj E 7/stj Recuperação Judicial

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.