AREsp 2988955 - DECISAO

AREsp 2988955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre excesso nos cálculos, fundamento do laudo pericial e interpretação contratual exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor/recorrente No Originário: MILTON DELEUSE RAYMUNDO; Ré/agravante/recorrida: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial E Sua Homologação, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança Cumprimento De Sentença Laudo Pericial E Sua Homologação Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON DELEUSE RAYMUNDO

Autor/recorrente No Originário

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré/agravante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 477, § 2º; 489, § 1º, III e IV; 502; 509, caput e § 4º; 1.022, II do CPC
  2. 2 Violação do art. 6º, § 1º da LC n. 108/2001
  3. 3 Violação dos arts. 17 e 68 da LC n. 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre excesso nos cálculos, fundamento do laudo pericial e interpretação contratual exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC