AREsp 2988955 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 4/6/2025. Concluso ao gabinete em: 12/8/2025. Ação: de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por MILTON DELEUSE RAYMUNDO em desfavor da agravante, em fase de cumprimento de sentença e liquidação. Decisão interlocutória: homologou o laudo pericial complementar apresentado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal contra decisão que homologou a complementação de laudo pericial apresentado nos autos originários, em fase de execução. É cediço que em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do livre convencimento motivado, onde o juiz tem liberdade para valorar as provas produzidas, devendo expor, racionalmente, quais os motivos que o fizeram chegar àquela conclusão, na forma do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não da produção daquelas que entenda relevantes para a formação de seu convencimento, dispensando as demais. O artigo 480 do Código de Processo Civil dispõe que ao Juiz compete a determinação de realização de nova perícia quando entender que os elementos constantes dos autos não são capazes de formar seu convencimento. Compulsando os autos, constata-se que a impugnação apresentada pela agravante no processo originário já foi devidamente esclarecida, inclusive pormenorizada, em relação aos pontos controvertidos levantados pela ré executada. Não há qualquer impropriedade nos cálculos elaborados pelo perito do juízo, pretendendo a agravante alterar o comando judicial com as impugnações apresentadas. Verifica-se que as alegações da agravante apresentam seu inconformismo quanto ao resultado apresentado pelo profissional técnico, tendo esse enfrentado os esclarecimentos apontados pelas partes, seguindo a decisão judicial corretamente pela homologação da complementação do laudo pericial, bem fundamentada nas premissas adotadas, conclusão que deve ser prestigiada. Não cabe qualquer reparo à decisão vergastada, que deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido. (e-STJ Fl. 45) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 477, § 2º, 489, § 1º, III e IV, 502, 509, caput e § 4º, 1.022, II, do CPC; 6º, § 1º, da LC n. 108/2001; 17 e 68 da LC n. 109/2001. A par da negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de excesso no cálculo da liquidação, referindo que a decisão homologatória do laudo pericial é carente de fundamentação. Aduz que o perito não respondeu a todos os questionamentos formulados, de sorte que o procedimento adotado não observou a necessária fundamentação na homologação do laudo pericial. Aduz inobservância à norma cogente atinente à paridade contributiva nos cálculos efetuados, vedando-se que a contribuição do patrocinador exceda a contribuição do participante, bem como ao título exequendo. Refere a força vinculante dos contratos celebrados e equívoco do laudo quanto à data de filiação, requerendo, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação da eventual deficiência de fundamentação, obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Nesse mesmo passo, os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 477, § 2º, 502, 509, caput e § 4º, do CPC; 6º, § 1º, da LC n. 108/2001; 17 e 68 da LC n. 109/2001, havendo mera citação recursal, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais De toda sorte, no que tange ao excesso do valor executado e aos cálculos efetuados pela perícia, bem como quanto à inobservância ao título executivo, consta do acórdão recorrido: (..) Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do livre convencimento motivado, onde o juiz tem liberdade para valorar as provas produzidas, devendo expor, racionalmente, quais os motivos que o fizeram chegar àquela conclusão, na forma do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Desta forma, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não da produção daquelas que entenda relevantes para a formação de seu convencimento, dispensando as demais. Outrossim, o artigo 480 do Código de Processo Civil dispõe que ao Juiz compete a determinação de realização de nova perícia quando entender que os elementos constantes dos autos não são capazes de formar seu convencimento. Compulsando os autos, constata-se que a impugnação apresentada pela agravante no processo originário já foi devidamente esclarecida, inclusive pormenorizada, em relação aos pontos controvertidos levantados pela ré executada. Assim sendo, não há qualquer impropriedade nos cálculos elaborados pelo perito do juízo, pretendendo a agravante alterar o comando judicial com as impugnações apresentadas. Por fim, verifica-se que as alegações da agravante apresentam seu inconformismo quanto ao resultado apresentado pelo profissional técnico, tendo esse enfrentado os esclarecimentos apontados pelas partes, seguindo a decisão judicial corretamente pela homologação da complementação do laudo pericial, bem fundamentada nas premissas adotadas, conclusão que deve ser prestigiada. (..) (e-STJ Fls. 47-48, grifos nossos) Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que se refere ao excesso nos cálculos e ao laudo pericial homologado, considerando, inclusive, os supostos equívocos apontados quanto à paridade contributiva e à data de filiação, a par de eventual descumprimento do título executivo, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. ART. 489 DO CPC. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.