REsp 2113061 - DECISAO

REsp 2113061 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre ambas as condenações (danos morais e obrigação de fazer), por ser aferível o montante econômico da obrigação de fornecer o medicamento negado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA; Recorrida: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA

Recorrente

UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre ambas as condenações (danos morais e obrigação de fazer), por ser aferível o montante econômico da obrigação de fornecer o medicamento negado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde (danos morais e obrigação de fazer).