AREsp 2654197 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer Cumulação Com Cobrança, Adicional Noturno, Adicional De Periculosidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Art. 1.026, §2º, Cpc/15, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Cumulação Com Cobrança Adicional Noturno Adicional De Periculosidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios Art. 1.026, §2º, Cpc/15 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.