AREsp 2572053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação do art. 326 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo...

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Parties
Agravante: ALOYSIO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Não Fazer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processual Civil Ação De Obrigação De Não Fazer Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Honorários De Sucumbência Súmulas

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Parties

ALOYSIO VILLELA DE OLIVEIRA MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 326 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação do art. 326 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC