REsp 2042074 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a demolição foi considerada legítima em razão de construção em área pública sem licença, não passível de regularização; e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Não Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Demolição De Edificação Em Área Pública, Regularização Fundiária, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação De Obrigação De Não Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Demolição De Edificação Em Área Pública Regularização Fundiária Poder De Polícia Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Legitimidade da demolição de obra edificada em área pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a demolição foi considerada legítima em razão de construção em área pública sem licença, não passível de regularização; e a pretensão de reformar o acórdão mediante reavaliação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não se admite provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Adverte-se que eventual ajuizamento de novo recurso protelatório poderá caracterizar litigância de má-fé e ensejar aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015.