REsp 2170562 - DECISAO

Por entender que as razões apresentadas no agravo interno justificam novo exame da matéria, o relator tornou sem efeito as decisões monocráticas recorridas e determinou a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: CROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Reautuação Do Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; decisões tornadas sem efeito; agravo reautuado como recurso especial.
Legal Topics: Ação De Obrigação De Não Fazer, Marca, Registro No INPI

Civil Propriedade Industrial Ação De Obrigação De Não Fazer Marca Registro No INPI

Case Brief

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Parties

CROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Agravada estaria utilizando a marca 'IMPLEFORTE' sem deter o registro no INPI
3 Necessidade de reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisões tornadas sem efeito; agravo reautuado como recurso especial.

Orders

Torno sem efeito as decisões monocráticas recorridas (e-STJ, fls. 691/693 e 744/746).
Determino a reautuação do agravo como recurso especial.