AREsp 2573719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão, contradição ou obscuridade) e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ, incumbia à parte que requereu a prova pericial o adiantamento dos honorários, inexistindo fundamento para alterar tais conclusões.

Parties
Agravante: URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma, 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Não Fazer, Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 95 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Distribuição Do Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processual Civil Ação De Obrigação De Não Fazer Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 95 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Distribuição Do Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma, 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais pela parte que requereu a prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão, contradição ou obscuridade) e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ, incumbia à parte que requereu a prova pericial o adiantamento dos honorários, inexistindo fundamento para alterar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada