AREsp 2760638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à ausência de similitude fática e ao não cabimento de alegação de divergência com Súmula, razão que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TAMMY TAMARA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Não Fazer, Similitude Fática, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial Com Súmula
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Não Fazer Similitude Fática Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Com Súmula

Case Brief

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Parties

TAMMY TAMARA TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de similitude fática que inviabiliza alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à ausência de similitude fática e ao não cabimento de alegação de divergência com Súmula, razão que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.