AREsp 2844435 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que é exigido pelo princípio da dialeticidade e pela orientação pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: FARID HANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Não Fazer, Multa Por Descumprimento, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Penhora Sobre Bem De Família
Processual Civil Ação De Obrigação De Não Fazer Multa Por Descumprimento Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Penhora Sobre Bem De Família

Case Brief

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Parties

FARID HANNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questões relativas a multa por descumprimento e penhora sobre bem de família

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que é exigido pelo princípio da dialeticidade e pela orientação pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.