AREsp 1943026 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a majoração do valor da causa e a fixação dos honorários observaram os critérios legais, que o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e não configurou cerceamento de defesa, e que matérias que demandam interpretação...

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Parties
Agravante: ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.; Autor: BANCO BMG S.A.; Recorrida: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Não Fazer, Cédula De Crédito À Exportação, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Complementação De Taxa Judiciária
Processual Civil Ação De Obrigação De Não Fazer Cédula De Crédito À Exportação Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Valor Da Causa Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

BANCO BMG S.A.

Autor

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II; 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Majoração do valor da causa e aplicação do art. 292, II, do CPC
  3. 3 Imputação de pedidos não formulados e congruência (arts. 322, §2º; 324, §1º, II e III, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a majoração do valor da causa e a fixação dos honorários observaram os critérios legais, que o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e não configurou cerceamento de defesa, e que matérias que demandam interpretação contratual ou reexame de provas são inviáveis no recurso especial nos termos das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; inexistiu cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 3% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
  • Majoro-se em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.