AREsp 2745680 - ACORDAO

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O Tribunal afastou a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão estadual está adequadamente fundamentado; o exame pericial e o conjunto probatório demonstraram ausência de perturbação do sossego e de poluentes em níveis excessivos, o que torna necessária a preservação da valoração fática do Tribunal estadual; por isso, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do fato, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: DANILO DEL NINNO (DANILO); Réu: ALESSANDRO RICARGO MARGADONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação De Obrigação De Não Fazer, Direito De Vizinhança, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Perturbação Do Sossego
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Não Fazer Direito De Vizinhança Art. 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Perturbação Do Sossego

Case Brief

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Parties

DANILO DEL NINNO (DANILO)

Autor

ALESSANDRO RICARGO MARGADONA

Réu

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Caracterização de uso nocivo da propriedade e violação de direitos de vizinhança (ruído e poluição)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão estadual está adequadamente fundamentado; o exame pericial e o conjunto probatório demonstraram ausência de perturbação do sossego e de poluentes em níveis excessivos, o que torna necessária a preservação da valoração fática do Tribunal estadual; por isso, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do fato, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC