AREsp 2966866 - DECISAO

AREsp 2966866 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão sobre as questões essenciais (a proprietária registral poderia ter comparecido espontaneamente ao processo de usucapião; a ação de oposição é imprópria para proprietária...

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Parties
Agravante/recorrente: TERRACOSTÃO - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA; Apelada/parte Adversa: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Oposição, Usucapião, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Ação De Oposição Usucapião Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TERRACOSTÃO - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)

Apelada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de oposição é meio adequado para a proprietária registral em ação de usucapião
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e ao princípio da causalidade
  3. 3 Se é possível reexaminar a distribuição dos ônus sucumbenciais na via do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão sobre as questões essenciais (a proprietária registral poderia ter comparecido espontaneamente ao processo de usucapião; a ação de oposição é imprópria para proprietária registral), e a análise pretendida sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto (art. 1.042 do CPC)
  • Nega-se provimento ao recurso especial