AREsp 2545403 - ACORDAO

AREsp 2545403 - ACORDAO

O pedido de imissão de posse possui natureza petitória, sendo incompatível com o rito de ações possessórias destinado a proteger exclusivamente a posse fática; assim, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, o agravo interno foi desprovido por não demonstrar erro na aplicação dessa distinção jurídica.

Parties
Agravante: SOL MOVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Oposição, Imissão De Posse, Ações Possessórias, Ações Petitórias, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Ação De Oposição Imissão De Posse Ações Possessórias Ações Petitórias Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOL MOVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de oposição com pedido de imissão de posse em litígio possessório
  2. 2 Distinção entre tutela possessória e tutela petitória

Ratio Decidendi

O pedido de imissão de posse possui natureza petitória, sendo incompatível com o rito de ações possessórias destinado a proteger exclusivamente a posse fática; assim, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, o agravo interno foi desprovido por não demonstrar erro na aplicação dessa distinção jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que manteve a extinção da ação de oposição com pedido de imissão de posse