AREsp 3148522 - DECISAO

AREsp 3148522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: o recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação do art. 682 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto aos honorários, manteve-se a fixação em 10% conforme Tema 1.076 do...

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Parties
Agravante: MIRELLA ENDLICH CARDOSO; Agravado: Única Modas e Acessórios Ltda - ME e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Ação De Oposição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Duplicidade Postulatória
Direito Processual Civil Ação De Oposição Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Duplicidade Postulatória

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Parties

MIRELLA ENDLICH CARDOSO

Agravante

Única Modas e Acessórios Ltda - ME e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 682 do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 inadequação da ação de oposição por duplicidade postulatória quando a parte já figura como autora na mesma demanda
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §§ 2º e 11, e aplicação do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: o recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação do art. 682 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto aos honorários, manteve-se a fixação em 10% conforme Tema 1.076 do STJ e confirmou-se a majoração autorizada pelo § 11 do art. 85 do CPC, majorando-se em 3% os honorários previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento