REsp 2175331 - DECISAO

REsp 2175331 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja a ausência de interesse de agir enquanto não aberto o inventário, configurando hipótese em que o fundamento não impugnado é suficiente para manter a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 283/STF e o art. 932, III e IV, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: IRACEMA SOLA LAVAGNINI; Recorrido: FRANCISCO SOLA RODRIGUES FILHO; Recorrido: ANTONIO MARCOS SOLA; Recorrido: LUIS CARLOS SOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Petição De Herança, Interesse De Agir, Inventário, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Sucessões Ação De Petição De Herança Interesse De Agir Inventário Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRACEMA SOLA LAVAGNINI

Recorrente

FRANCISCO SOLA RODRIGUES FILHO

Recorrido

ANTONIO MARCOS SOLA

Recorrido

LUIS CARLOS SOLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Precondição de abertura de inventário para ajuizamento de ação de petição de herança
  2. 2 Ausência de interesse de agir
  3. 3 Efeito de fundamento não impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja a ausência de interesse de agir enquanto não aberto o inventário, configurando hipótese em que o fundamento não impugnado é suficiente para manter a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 283/STF e o art. 932, III e IV, "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.