REsp 2175331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (ausência de interesse de agir pela inexistência de inventário), o que, nos termos da Súmula 283/STF e dos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, "a" da CF, impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: IRACEMA SOLA LAVAGNINI; Agravado: FRANCISCO SOLA RODRIGUES FILHO; Agravado: ANTONIO MARCOS SOLA; Agravado: LUIS CARLOS SOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Petição De Herança, Súmula 283/stf, Interesse De Agir, Inventário, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Ação De Petição De Herança Súmula 283/stf Interesse De Agir Inventário Súmula 568/stj

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Parties

IRACEMA SOLA LAVAGNINI

Agravante

FRANCISCO SOLA RODRIGUES FILHO

Agravado

ANTONIO MARCOS SOLA

Agravado

LUIS CARLOS SOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Exigência de abertura prévia de inventário como condição para a propositura de ação de petição de herança
  3. 3 Ausência de interesse de agir em razão de inexistência de inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (ausência de interesse de agir pela inexistência de inventário), o que, nos termos da Súmula 283/STF e dos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, "a" da CF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno