AREsp 2902969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLEITON FETTER MOLD; Agravada: THAYS MACIEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Posse Compartilhada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação De Posse Compartilhada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEITON FETTER MOLD

Agravante

THAYS MACIEL SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.