AREsp 2581325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou que ocorreu decadência do direito de preferência em razão da inércia do autor (não ajuizamento da ação dentro do prazo e ausência de depósito do preço), e tais fundamentos permaneceram inatacados pelo agravante; a subsistência de fundamento suficiente e inatacado e a deficiência de fundamentação recursal autorizam, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF, o não conhecimento da pretensão.

Parties
Agravante: ALBERTO RESENDE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Preferência, Arrendamento Rural, Decadência, Prejudicialidade Externa, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas N. 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Agrário Ação De Preferência Arrendamento Rural Decadência Prejudicialidade Externa Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas N. 283 E 284/stf

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Parties

ALBERTO RESENDE VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Decadência do direito de preferência por não ajuizamento da ação nem depósito do preço
  3. 3 Prejudicialidade externa suscitada por ação anulatória nº 5169576-03.2021.8.09.0014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou que ocorreu decadência do direito de preferência em razão da inércia do autor (não ajuizamento da ação dentro do prazo e ausência de depósito do preço), e tais fundamentos permaneceram inatacados pelo agravante; a subsistência de fundamento suficiente e inatacado e a deficiência de fundamentação recursal autorizam, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF, o não conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.