REsp 2209366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma expressa e pormenorizada omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 231, III, do CPC (Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e é suficiente para manter a...

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Parties
Agravante: VANDERLÚCIO RIBEIRO; Agravada: ENEDINA CARDOSO PETRONE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Preferência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tempestividade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Ação De Preferência Embargos De Declaração Prequestionamento Tempestividade Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

VANDERLÚCIO RIBEIRO

Agravante

ENEDINA CARDOSO PETRONE - ESPÓLIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 requisito do prequestionamento do art. 231, III, do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma expressa e pormenorizada omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 231, III, do CPC (Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.