REsp 1942973 - DECISAO

REsp 1942973 - DECISAO

A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do réu quanto à sentença que julga procedente pedido de prestação de contas, bastando a intimação ao advogado; irregularidade de intimação é nulidade relativa que deve ser argüida imediatamente, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Intimação Pessoal, Nulidade Relativa E Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação De Prestação De Contas Intimação Pessoal Nulidade Relativa E Preclusão Instrumentalidade Das Formas Súmula 83/stj

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Parties

LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal na ação de prestação de contas
  2. 2 Efeitos da intempestividade das contas apresentadas
  3. 3 Nulidade relativa da intimação e necessidade de impugnação imediata

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do réu quanto à sentença que julga procedente pedido de prestação de contas, bastando a intimação ao advogado; irregularidade de intimação é nulidade relativa que deve ser argüida imediatamente, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.