REsp 1924018 - DECISAO

REsp 1924018 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas, por se tratar de fases processuais autônomas e de incidência do princípio da sucumbência, e determinou a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Honorários Advocatícios Interesse De Agir Extinção Do Processo Agravo De Instrumento

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Efeito da extinção do processo por ausência de interesse de agir sobre a fixação de honorários
  3. 3 Preclusão/prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas, por se tratar de fases processuais autônomas e de incidência do princípio da sucumbência, e determinou a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Fixo a verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.