REsp 1833852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou interesse de agir: o pedido de prestação de contas foi formulado de maneira genérica, sem especificar os lançamentos tidos por duvidosos, e a pretensão, ao visar a revisão de encargos e spread bancário, equivaleria a uma ação revisional; acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: JOSE FERNANDO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação De Prestação De Contas, Contratos Bancários, Cartão De Crédito, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Ação De Prestação De Contas Contratos Bancários Cartão De Crédito Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de interesse de agir por pedido genérico na ação de prestação de contas
2 Impossibilidade de utilizar ação de prestação de contas para revisão contratual
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00, observada a gratuidade da justiça.